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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que 12 cargos do Centro Universitário Unifae são inconstitucionais e devem ser extintos. A decisão consta em uma ação direta de inconstitucionalidade, direcionada à prefeitura e à Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
A relatoria é da desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani e os cargos citados na ação constam em leis criadas e aprovadas em 1994 e 2017.
O Tribunal de Justiça determinou que os cargos sejam extintos até hoje (17).
CARGOS INCONSTITUCIONAIS
ARGUMENTOS DO TRIBUNAL
As funções listadas acima são exercidas por servidores concursados do Centro Universitário Unifae, que recebiam gratificações para ocupar os cargos de chefia. No entanto, na visão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os cargos são técnico-burocráticos.
Por esse motivo, não poderiam ser ocupados por profissionais indicados pela reitoria ou pelo poder público, que são conhecidos como cargos comissionados. O correto, segundo o tribunal, seria a realização de concursos públicos para selecionar novos profissionais.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o TJ apontou que “nesse contexto, o provimento de tais cargos essencialmente técnico-burocráticos, mas travestidos de comissionados, serviria de condenável burla ao necessário concurso público”.
Nós tentamos contato com a relatora do processo, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, para que ela explicasse, com mais detalhes, a ação direta de inconstitucionalidade.
No entanto, fomos informados que os magistrados não concedem entrevistas sobre processos em andamento, e as informações constam nos autos dos processos, que, neste caso, são de acesso público.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Nós questionamos a prefeitura sobre se novas leis serão feitas para corrigir as legislações inconstitucionais e qual seria o prazo para tomar essa providência.
O Departamento de Comunicação disse que nos responderia até segunda-feira (16), mas até o fechamento desta reportagem, não obtivemos resposta.
O QUE DIZ A UNIFAE
Em nota, o Centro Universitário Unifae afirmou não tem autoridade para editar e promulgar leis. Sendo assim, cumprirá a decisão do Tribunal de Justiça.
A instituição disse que os 12 profissionais que ocupam cargos de chefia não exercerão mais essas funções. Eles deixarão de receber a gratificação de função, que se trata de um valor a mais recebido em razão de exercer as atividades de chefia.
A Unifae ainda ressaltou que as gratificações recebidas pelos servidores em suas respectivas funções correspondem a apenas 0,96% da atual folha de pagamento.
O QUE DIZ O ENTÃO REITOR
O reitor do Centro Universitário Unifae na época da criação dos cargos, Francisco Arten, se pronunciou sobre o caso e explicou como foi o processo de seleção dos funcionários para ocuparem os cargos de chefia.
Arten ainda ressaltou que o tribunal não está condenando ninguém, mas apenas analisando se as leis que criaram os cargos são ou não constitucionais.
O ex-reitor também afirmou que não houve farra de cargos, destacando que, ao final de sua administração, deixou a faculdade com caixa de R$ 49 milhões.
O QUE DIZ O ENTÃO PREFEITO
Nossa reportagem procurou também Vanderlei Borges de Carvalho, prefeito de São João da Boa Vista em 2017, para que ele falasse sobre essas leis consideradas inconstitucionais.
Em mensagem enviada por aplicativo Whatsapp, Vanderlei afirmou:
“Teria imenso prazer em responder, mas eu não tenho os dados. Porque embora seja o prefeito que encaminha para a câmara, os dados técnicos e a proposta são da Unifae. É uma questão muito técnica que acredito que o jurídico da autarquia deve estar vendo”.
Reportagem publicada em: 17/10/2023
