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Aconteceu nesse dia 27 de agosto, no Teatro Lucila Martarello Astolpho, às 14h30 a Audiência Pública sobre as mudanças na Lei n.° 4.508/2019, que diz respeito aos aplicativos de transporte em São João da Boa Vista.
Estiveram presentes a prefeita Teresinha Pedrosa, o diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Osires Colosso, e o diretor do Departamento de Trânsito, Celso Lúcio, além de pelo menos 20 dos 138 motoristas cadastrados na Prefeitura e representantes das empresas.
Conversamos com João Paulo de Jesus, sócio do aplicativo Ubiz Car sobre como a lei afeta a dinâmica das empresas dentro do município. Ele aponta que o impacto foi leve, visto que a Ubiz estava bastante alinhada desde antes da promulgação da Lei devido aos protocolos da própria empresa.
João Paulo também comentou sobre a situação ocorrida anos atrás, na qual a Ubiz foi multada pela colocação de cartazes irregulares pelo município. O empresário diz que a aplicação da penalidade foi antes da empresa ser gerenciada pela Flawless, a qual ele é responsável, e alega que o valor foi pago.
João Pedro possui o mesmo sobrenome da prefeita Teresinha (de Jesus), o que causou desconfiança entre os motoristas e representantes de outras empresas. Quanto a isso, ele garante ser apenas uma coincidência.
Por conta da Lei n.° 9.504/1997, que estabelece as normas das eleições, não é possível veicular nenhuma fala da prefeita, tampouco dos representantes da Prefeitura.
Porém, vale esclarecer que dentre as mudanças anunciadas para o novo decreto, estão a permissão dada ao motorista para operar em até dois veículos diferentes, tal como de utilizar mais de um aplicativo de transporte, e das empresas não serem mais obrigadas a deter um CNPJ no município.
Agora, elas devem apenas buscar a autorização na prefeitura para operar em São João, realizando um cadastro e cumprindo com todas as exigências.
Não foi informada uma data prévia para a aprovação do novo decreto, mas os departamentos responsáveis afirmam que hoje mesmo, 28 de agosto, 1 dia após a audiência pública, o documento será finalizado e encaminhado para as próximas etapas, que incluem a revisão legal dos artigos e o envio para a Câmara de Vereadores.
Houve uma série de questionamentos por parte dos trabalhadores de aplicativo, dentre eles como será realizada a fiscalização da lei, burocracias do cadastro, circulação de passageiros fora do aplicativo e regulamentação das empresas.
A Prefeitura esclareceu que a fiscalização será realizada pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar, com atuações diferentes. Em caso de recusa na entrega do aparelho celular para verificação (um direito resguardado por lei), a multa será aplicada da mesma maneira.
Os representantes do Governo Municipal não souberam responder quanto aos casos em que o motoristas detém mais de um aparelho celular, já que a Lei n.° 4.508/2019 não exige o cadastro do IP do smartphone do motorista.
Ao fim da Audiência, que acabou por volta das 16h30, os trabalhadores deram o aval para que o projeto seguisse para as próximas etapas de implementação.
O documento do novo decreto ainda não foi disponibilizado publicamente.
